A Portaria Inmetro n° 672, publicada em 08/11/2021 (e/ou suas alterações posteriores), mantém a certificação compulsória para Capacete de Segurança, através do Anexo III-A (RGCEPI) e Anexo A.
Orientações para Certificação de Capacete de Segurança
Consulte as Portarias através do site: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/seguranca-e-saude-no-trabalho/sst-portarias